{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31578,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec07c9d4fc7b2ecb6e84fda947b01703ae722275c1dc9d7929a5ff5561d7486","registro_original":{"id_fonte":"000841882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1356514","numero_registro":"201802271626","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RESP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ALTERAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI -  Alega o embargante ter ocorrido a prescrição da pretensão\nexecutória, entre o trânsito em julgado para o órgão ministerial e a\noposição dos presentes embargos declaratórios, eis que\ntranscorrido o período superior a 3 anos.\nII - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para\ncontagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória,\né a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as\npartes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do\nCódigo Penal, mais benéfica ao condenado.\nIII - Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo AI n. 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco\ninicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a\nsaber, o trânsito em julgado para ambas as partes.\nIV- Seguindo esta linha jurisprudencial, em sessão realizada no dia\n26/10/2022, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento\nsobre a matéria, ao decidir que a prescrição da pretensão executória\ntem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para\nambas as partes.\nV - Não compete a  Seção a concessão de ordem de habeas corpus de\nofício em substituição a decisão de Turma.\nEmbargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões\nreconhecidas, sem alteração da conclusão do julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os\nembargos declaração, sem efeitos modificativos, para sanar as\nomissões reconhecidas, sem alteração da conclusão do acórdão, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983259>>-PR\n   STF - [[AI-AgR 794971]]-RJ\n(CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO À\nDECISÃO DE TURMA - SEÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70a15ead562c735e6dbe546e3604c5997f74be76c9cc652d3d97c53459d6c138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ec07c9d4fc7b2ecb6e84fda947b01703ae722275c1dc9d7929a5ff5561d7486","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}