# Registro público: TJPR — 01144580920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d2da46dffece6a6403df56325fc97d10b78d4cbf02276d5d254534be708e3b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-11 - **Último ato com data válida:** 2024-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-08** — Documento (TPU 581) > **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-01** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-01-30** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) > **2024-01-30** — Documento (TPU 581) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-11T23:55:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-12-12T12:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-12T12:33:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-12-12T12:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-12T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T10:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T10:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T14:07:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-21T16:20:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-08T10:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-11T01:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T15:41:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-01-30T16:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T16:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T17:19:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-08T15:24:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-12T08:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-12T08:11:31.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-12-12T12:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-12T12:33:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-12T14:02:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-14T19:06:45.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-12-15T15:19:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-21T16:18:15.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-21T16:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-23T00:06:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-26T00:04:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-03T02:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-11T01:25:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-11T01:25:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-01-11T05:59:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-01-22T00:02:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-30T15:14:12.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458) - 2024-01-30T16:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-01T15:06:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-01T15:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-10T00:13:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-29T00:18:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T15:26:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-08T15:26:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-12-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:55\.701443155Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231212081131 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4d2da46dffece6a6403df56325fc97d10b78d4cbf02276d5d254534be708e3b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00804561320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159322/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJPR — 00000103220258160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528411/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJMG — 00429825520188130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282465/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00302067320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158856/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA - [TJMT — 00003571220168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282408/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Nona Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMG — 00441596320188130453](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00396236620108130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00000030520188044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282224/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4d2da46dffece6a6403df56325fc97d10b78d4cbf02276d5d254534be708e3b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)