{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31583,"origem":"stj","sha256_origem":"26ec30ae5dbbb3d9765e984b1230d2797a5c7a79b3da85bacd816e1ede12e3a2","registro_original":{"id_fonte":"000841887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016358","numero_registro":"202202321639","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA\nCONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES\nPROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME\nHEDIONDO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS\nRELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA\nNORMA. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA POR NÃO AFASTAR O LIVRAMENTO\nCONDICIONAL DA PENA.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Aplicação do revogado art. 2º, §\n2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por\ncrime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser\nmais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações\npromovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o\nart. 112, VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)\".\n2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do\nCódigo de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o\ninciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021\n(republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos\nprocessos pendentes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros João Batista Moreira\n(Desembargador Convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis\nJúnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1196\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52e8ff2a98d101a66bbb4ff26d13994f9223500bbc14ebbe4689b8bb4ccfd886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}