# Registro público: TJSC — 00019142220168240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315848/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315848.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-22
- **Último ato com data válida:** 2020-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-05T12:42:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-22T18:05:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-09-22T13:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-16T15:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T15:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-16T15:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-16T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T15:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T04:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T04:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T10:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-07T13:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T13:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-09T11:59:43.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-04-05T12:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-30T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T13:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-13T14:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-13T14:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-13T14:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-20T16:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-05T12:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-04T17:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-17T07:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-06T18:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-06T16:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-06T16:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-06T16:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-12T17:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-21T17:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-21T14:29:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T15:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-09T15:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-09T14:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-09T14:25:17.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:10:27\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160921165443
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00001073020178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00045312620188240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00035311620188240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSE — 00003809220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJCE — 00207720920188060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30017436720228060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJSE — 00010735420168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019142220168240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0
- **SHA-256 do comentário:** 259738ba4a768103033a9aac90b07ffeca76abe24938f4366b62b2b3f5631b24