# Registro público: TJPR — 00798062620208160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e6feeb3ba7420ca39520f4c73d17dfa41dbb64d22fe0f849d7eb881741f958

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-08
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-31** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-08T15:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-10T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-10T15:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T15:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T15:33:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-10T17:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-14T11:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-29T16:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-30T07:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-04T11:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-04T11:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-04T11:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-04T15:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-20T14:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-10T15:32:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-10T17:34:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-21T00:24:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-21T00:25:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-14T11:09:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-15T18:11:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-31T07:47:55.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-11-04T15:00:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-15T00:14:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-15T00:14:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-19T17:07:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-04-20T14:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-20T14:05:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-08 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-31 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-10-31 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:37\.832802859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200810153229
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47e6feeb3ba7420ca39520f4c73d17dfa41dbb64d22fe0f849d7eb881741f958

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00900271320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374970/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00917177720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486468/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [STJ — 00000386220114014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750667/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00019728120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210298/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
- [TRF5 — 05047667920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50120673920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522296/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50090116920194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50087114320194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499847/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 47e6feeb3ba7420ca39520f4c73d17dfa41dbb64d22fe0f849d7eb881741f958
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)