{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31587,"origem":"stj","sha256_origem":"add8e3d7156d6675a23020b2d1afd54c9e3464181dc7e3a54c8a5bbb7a7eb798","registro_original":{"id_fonte":"000842617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781223","numero_registro":"202002839596","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO SE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM  MATÉRIA  CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp n.\n1.807.393/SP (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é\nexigível o pagamento de custas processuais nos embargos de\ndivergência cabíveis no curso do processo criminal.\n2. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do\nagravo regimental n. 586595, o qual deverá ser novamente submetido a\njulgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para\nanular o julgamento do agravo regimental n. 586595, o qual deverá\nser novamente submetido a julgamento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA CRIMINAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS\n- DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1807393>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71f95f3c5a8a9b87a759b6b63665afcb78c944105f6ffd7d9bfce0e709365dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}