# Registro público: TJAM — 02032532620208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe65ca8399887713f8a8a0ff8943f8e16884d08b04b6dd799ebda55684c46b8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-24 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-02** — Petição (TPU 85) > **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-23** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-22** — Abandono da causa (TPU 458) > **2020-06-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/Importação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-03T09:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-12T11:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-12T14:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-16T13:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-22T06:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-02T13:21:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-02T13:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-04T11:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-08T13:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-14T01:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-01T16:11:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-02T18:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-22T13:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-24T15:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-02T09:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-02T17:15:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-11-09T16:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-15T13:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-13T08:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-20T19:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-11T16:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-24T20:21:56.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2020-03-12T14:05:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-03-13T06:52:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-04T10:04:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-07T11:26:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-22T13:44:06.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2020-09-23T11:10:05.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe65ca8399887713f8a8a0ff8943f8e16884d08b04b6dd799ebda55684c46b8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-24 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T21:34:20\.474000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200124193932 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe65ca8399887713f8a8a0ff8943f8e16884d08b04b6dd799ebda55684c46b8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07000440620168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296852/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Vara Única - [TJTO — 50014369120108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50014003020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50013892020108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPI — 00002654819978180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 2ª VARA DE FLORIANO - [TJRO — 00129276320108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290050/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJMA — 00002907020038100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS - [TJMT — 00004437820188110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** fe65ca8399887713f8a8a0ff8943f8e16884d08b04b6dd799ebda55684c46b8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02032532620208040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes na Execução Fiscal” e “ICMS/Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe65ca8399887713f8a8a0ff8943f8e16884d08b04b6dd799ebda55684c46b8c - **SHA-256 do comentário:** 355787288e70a1f34a2a42d356b84455ff804d5b19b7d45497572072ac7ffb11