{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3159,"origem":"stj","sha256_origem":"a113616cc98bb913778614e1df1d2ed422697d1642d879d38fe2e7d39078f7ef","registro_original":{"id_fonte":"000813637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045786","numero_registro":"202200117625","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §\n4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do\ndelito de associação para o tráfico de entorpecentes, notadamente\nquanto à alegada ausência de ânimo associativo, demanda o reexame\ndos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito\nde recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas n. 7 desta\nCorte e n. 279/STF. Precedentes.\n2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico configura\ncircunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da\nminorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 195006>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b863beffffc84d8769fbc4e1a0eab61df7893d93382fd065f0bff1e9d611045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}