# Registro público: TJAL — 00405055320108020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3e6cd8cbe8812c0d623e8fddaa193fa85c38c4a821113a24ff36132d26d8fa3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-09 - **Último ato com data válida:** 2024-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-06** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-21** — Petição (TPU 85) > **2023-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-19** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-12T18:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-17T20:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-05T15:07:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-04T13:31:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-23T18:29:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-08-22T17:59:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-06T20:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-09T15:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-03-09T12:36:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-20T17:20:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-21T09:28:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-04T13:27:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-08-07T10:49:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-19T15:31:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-07-05T19:23:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-19T13:36:35.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2020-08-07T10:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-18T00:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-02T00:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-19T15:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-16T02:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-05T19:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-08T13:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-18T17:18:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-11T22:57:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-19T20:16:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2013-07-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-13T18:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-07T10:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-15T14:06:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-09-11T14:57:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-23T10:46:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-12-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-09-06T16:58:38.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-02-08T09:29:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-18T11:15:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159161.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2010-12-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T02:14:31\.441000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100520152135 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3e6cd8cbe8812c0d623e8fddaa193fa85c38c4a821113a24ff36132d26d8fa3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00406683320108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00004624320158020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF1 — 00002565720194013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única de Juína - [TJAL — 00408684020108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 00405549420108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF1 — 00002580820064013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Goiânia - [TRF1 — 00002567320134013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 04ª - São Luís - [TJGO — 00211435620068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3e6cd8cbe8812c0d623e8fddaa193fa85c38c4a821113a24ff36132d26d8fa3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)