# Registro público: TJSP — 00042888220118260526

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE SALTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9711cc74d637ac58dd98e850511dc12bbac7dc2dd191b523131b017b3c3d3ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 327
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-06T14:08:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-05-06T15:09:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-06T15:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-06T17:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-09T17:57:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-09T17:57:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-09T18:17:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-10T17:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-10T17:18:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-10T17:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-10T18:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-10T18:54:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-18T10:20:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-18T10:22:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-19T10:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-19T11:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-19T11:00:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-27T11:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-30T11:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T11:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T11:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T11:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T11:46:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 327 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159176.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9711cc74d637ac58dd98e850511dc12bbac7dc2dd191b523131b017b3c3d3ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 327 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2019-11-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2019-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2019-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2019-12-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2020-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2020-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/326`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/286`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:45:52\.685911694Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110506135634
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9711cc74d637ac58dd98e850511dc12bbac7dc2dd191b523131b017b3c3d3ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / Vara Única
- [TJDFT — 00061294120038070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 00254875220058190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00008528120128260526](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE SALTO
- [TJSP — 00042443620128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00004134820158260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / 03 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- [TJAC — 00039804620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- [TJAL — 05016639820088020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE SALTO / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042888220118260526 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Roubo | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE SALTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 327 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9711cc74d637ac58dd98e850511dc12bbac7dc2dd191b523131b017b3c3d3ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9711cc74d637ac58dd98e850511dc12bbac7dc2dd191b523131b017b3c3d3ac
- **SHA-256 do comentário:** 9141b8add0340f4723767b97f21271ab4fe0e80d293c6697031ccd811e6a9115