{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31592,"origem":"stj","sha256_origem":"2daf7205b0587dde4f92a636faed13d1de5da56332d01bf5ee340f601a711f9c","registro_original":{"id_fonte":"000843419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15443","numero_registro":"202200264837","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO N. 15443. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS\nAUTOS.\nI - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de\nimpugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que\ndispõe a súmula 182/STJ.\nII - Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que,\nreconhecido o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a\ncertificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.\nAgravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do\ntrânsito em julgado, com imediata baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e determinar a certificação do\ntrânsito em julgado, com imediata baixa dos autos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1591211>>-SC\n(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO\nE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl na Pet 14136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc6e5615d93188ed21014f9fcad1520afae81a2c07bcbc6a4582d618530ad62a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}