# Registro público: TJPE — 00000180820198172200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff8f3298d4e80b79ea49e4e4611fd26984e0cdf9d167436084cdf4e50410f148 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07 - **Último ato com data válida:** 2023-07-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-31** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-06** — Documento (TPU 581) > **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-21** — Desistência (TPU 463) > **2019-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-30** — Documento (TPU 581) > **2019-09-24** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos União Estável ou Concubinato ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-07T08:27:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-02-07T08:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-09-09T11:39:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-09-09T11:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-09T11:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-09T11:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-09T11:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-19T20:06:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-19T20:06:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-09-24T08:34:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-24T08:34:20.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-09-30T13:23:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-30T13:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-30T13:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-26T11:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-06T13:05:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-31T14:07:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]} - 2019-10-11T00:23:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-16T00:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-27T11:49:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-04T16:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-09T11:46:01.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-09-09T11:46:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-09-09T11:46:42.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-01-21T15:14:25.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-05-27T11:49:36.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff8f3298d4e80b79ea49e4e4611fd26984e0cdf9d167436084cdf4e50410f148.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - União Estável ou Concubinato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-09 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-31 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-27 trata do assunto oficial «União Estável ou Concubinato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:22:08\.925853736Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff8f3298d4e80b79ea49e4e4611fd26984e0cdf9d167436084cdf4e50410f148 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000362220178172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - [TJPE — 00000358420208172240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907403/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS - [TJPB — 00007755220108150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653395/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPE — 00000356920168170900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898948/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE - [TJMT — 00003845720198110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576695/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJPB — 00007372320138150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513072/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJMT — 00003654920168110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJRR — 08015797720198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213607/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7656 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA DE FAMÍLIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que se repete, a lei não exige um tempo mínimo de convivência nem que o casal tenha ido a um cartório. Uma união de poucos meses pode ser estável se reunir os elementos do art. 1.723; uma de vários anos pode não ser, se faltar o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório é útil como prova, mas é voluntária, não requisito de existência. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 1.723 dispensa: prazo fixo e certidão - **Âncoras documentais:** estavel, uniao - **SHA-256 do HTML autoral:** fca970672acb465d2d4d0944634e42ae5aeee1288f78c080f88f52851d13c54f - **SHA-256 do registro documental:** ff8f3298d4e80b79ea49e4e4611fd26984e0cdf9d167436084cdf4e50410f148 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000180820198172200 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “União Estável ou Concubinato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ff8f3298d4e80b79ea49e4e4611fd26984e0cdf9d167436084cdf4e50410f148 - **SHA-256 do comentário:** 920fa30f223f4780bfa901890a1068db951c56f11dc1d4c49ce12e9e02bc7867