# Registro público: TRE-MT — 06001147520246110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1a7e2d698b99c1fb43943d72469f8e86334f493b07c8e9a77c8dec5d60f2a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-24** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-15T16:10:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-19T08:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-19T13:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-24T08:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T08:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T08:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T08:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-25T14:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-30T08:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-25T00:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-25T00:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-30T02:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T02:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T02:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-15T16:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-19T13:06:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-24T08:17:11.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2024-07-24T08:17:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-30T08:10:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-30T08:10:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-24 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:21\.300925975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-15T16:10:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d1a7e2d698b99c1fb43943d72469f8e86334f493b07c8e9a77c8dec5d60f2a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001160320246110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162543/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000463620246160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-MT — 06001145720246110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161979/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001148720246110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160604/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 15ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001482420246060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601181/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-PA — 06000062620246140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601116/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 031ª ZONA ELEITORAL DE MARACANÃ PA
- [TRE-PA — 06000055520266140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
- [TRE-SC — 06000594320236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600783/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 86 ª ZONA ELEITORAL