{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31595,"origem":"stj","sha256_origem":"a03a853f35cc6a8abcd6f3858fb3097e0140d355a89ce24d459776c6012fee7e","registro_original":{"id_fonte":"000843434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5874","numero_registro":"202300157273","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. CABIMENTO DE AÇÃO REVISIONAL CONTRA DECISÃO\nSINGULAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO AOS RECURSOS\nPENDENTES DE ANÁLISE, AINDA, QUE INTERPOSTOS ANTES DA ALTERAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n I - Nos termos do art. 239 do RISTJ, \"À Corte Especial caberá a\nrevisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das\ndecisões suas e das Turmas\". Muito embora a interpretação literal\nnão indique a possibilidade da ação revisional contra decisão\nsingular, recentemente, essa Terceira Seção acolheu entendimento\ndiverso para concluir pelo cabimento da ação revisional que visa\ndesconstituir decisão monocraticamente proferida.\nII - Esta eg. Corte Superior já decidiu que a alteração de\nentendimento jurisprudencial é aplicado ao recurso pendente de\nanálise, ainda que interposto antes da mudança de posicionamento\npretoriano. Precedentes.\nAgravo regimental provido, para determinar o processamento da ação\nrevisional.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para determinar o processamento\ndesta ação revisional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00239"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5601>>-DF\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - ALTERAÇÃO - RECURSO PENDENTE DE\nANÁLISE - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1079770>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f433e00080ba481f9e0ae651016d2dfa7493a997f55b1615e62135d404efd64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}