{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31596,"origem":"stj","sha256_origem":"06100c5a54dae9428e7c26cb8ab1fac31e73751db936f4c99418f04364f50d98","registro_original":{"id_fonte":"000843442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28908","numero_registro":"202202922583","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO\nEM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA\nCORTE. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato\njudicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente\nquando presente teratologia ou manifesta ilegalidade.\n II - Em sendo assim, incide na hipótese a súmula 182 deste Tribunal\n(\"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\").\nIII - A título de reforço dos fundamentos postos, está-se diante de\nóbice constitucional relativo à incompetência absoluta desta Corte\npara o julgamento do mandado de segurança originário contra ato de\noutro tribunal, conforme disposto no art. 105, I, b, da CF/88, bem\ncomo do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula\n41/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo\nSoares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00012 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO DE OUTRO TRIBUNAL - STJ -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no MS 22146>>-MG, <<AgRg no MS 13359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba52288d79b44e31157843d1b63ee1bcc8fd36b60dd0af6e43eab8235e553aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}