{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31598,"origem":"stj","sha256_origem":"3aa45638f42a671ca215e6c5f4d0175e8f5b3c0019cced3ea067d15039780da5","registro_original":{"id_fonte":"000843560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44663","numero_registro":"202300188236","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.\nAPLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015).\nDESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação\ncontra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo\nInterno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) em que se nega a subida do\nRecurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos\nrecursos repetitivos (art. 1.030, I, \"b\", do CPC/2015) (AgInt na Rcl\nn. 36.475/SP, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,  DJe\n18/10/2019).\n2. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise das cinco\npetições de agravo regimental (43.769/2023, 43.771/2023,\n43.776/2023, 43.772/2023 e 43.770/2023), diante da preclusão\nconsumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso,\nconstante da Petição n. 43.774/2023 (fls. 169/175).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental e julgar prejudicada a análise das cinco petições de\nagravo regimental (43.769/2023, 43.771/2023, 43.776/2023,\n43.772/2023 e 43.770/2023), diante da preclusão consumativa que se\noperou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição\nn. 43.774/2023 (fls. 169/175) nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nSustentou oralmente o Dr. Bruno Gimenes Di Lascio pela parte\nAgravante, Murylo Enrique Ferreira Tomazoni.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 36475>>-SP, <<AgInt na Rcl 35666>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9256e83c3fc08e1b1a248548ee19d561b3a2bd848202de443f609e521ae6b145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}