# Registro público: TJAL — 00404913520118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e63f6feab5be35493ff1450532bfa83aae94f97b52365be5629c8b7b8d7aab27 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-17 - **Último ato com data válida:** 2024-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-15** — Petição (TPU 85) > **2023-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-19T00:08:21.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-04-08T17:57:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-06-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-31T13:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-14T18:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T14:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-27T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-07T12:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-02T13:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-12T14:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-31T10:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-11T20:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-17T20:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-02T14:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-02T13:53:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-12T14:13:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-27T15:55:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-08T10:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-24T08:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-17T20:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-09T20:20:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-26T19:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-21T13:43:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-03-19T19:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-10-09T08:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 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2023-05-15T10:26:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-03T17:48:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-02-02T13:49:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-02T17:26:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159993.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e63f6feab5be35493ff1450532bfa83aae94f97b52365be5629c8b7b8d7aab27.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-11-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-11-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-06-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2022-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:29\.641000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110905165436 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e63f6feab5be35493ff1450532bfa83aae94f97b52365be5629c8b7b8d7aab27 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00404913520118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e63f6feab5be35493ff1450532bfa83aae94f97b52365be5629c8b7b8d7aab27 - **SHA-256 do comentário:** eafc1568df7a3dd61ac0bf2a94bfb88cf9fb91989a942227d6d762aacf787506