{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3160,"origem":"stj","sha256_origem":"32573b0422d89a10fe58f2ed0ef9a906b7ba68a7c4acbb8213933eddebe6f4b4","registro_original":{"id_fonte":"000813638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970234","numero_registro":"202103615494","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,\nconstatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no\nacervo fático-probatório.\n2. Revela-se devidamente fundamentada a exasperação da pena-base,\numa vez que as instâncias ordinárias ponderaram \"as circunstâncias\ngravíssimas por ter sido o delito cometido mediante o emprego de\nduas facas e no interior de transporte coletivo, o que demonstra\nmaior periculosidade da conduta, principalmente se comparado com um\nroubo praticado sem utilização de qualquer artefato ou em local\naberto, refletindo extrema ousadia por parte dos criminosos e\ngerando maior risco à coletividade. [...] destacando-se inclusive\nque o motorista do coletivo chegou a ter uma faca encostada em seu\npescoço\" (e-STJ fls. 230).\n3. \"Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais\ndo art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma\ndelas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas\nmáximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo\n\"o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha\nvalorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja\nfundamentação idônea e bastante para tanto\" (AgRg no REsp 143071/AM,\nRel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)\n(AgRg no HC n. 699.762/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA ÚNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 699762>>-SC,\n         {{RHC 143071}}-SP\n(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1921673>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1952516>>-SP,\n         <<AgRg no HC 699762>>-SC\n(DOSIMETRIA - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce65b1536c08c82bf19b43f7ba4fa8c7b9df0f2ed989a8042066945f4e8c1548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}