{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31601,"origem":"stj","sha256_origem":"ebcd6257cca0ce871afb574f678a4c60631a42489f24bcee31f0922b3de9c2c0","registro_original":{"id_fonte":"000844597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RCD no HD","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS DATA","numero_processo":"515","numero_registro":"202300691845","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nDATA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. STJ NÃO É COMPETENTE - ART. 105, I, B, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\n1. A presente ação constitucional não deve ser conhecida, haja vista\nque não preenche os requisitos de admissibilidade, pois, segundo o\nart. 7° da Lei n. 9.507/1997, \"conceder-se-á habeas data para\nassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do\nimpetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades\ngovernamentais ou de caráter público\", o que não se aplica aos\ninquéritos policiais, conforme jurisprudência do STF.\n2. Esta Corte Superior também não é competente para conhecer do\npedido do impetrante, haja vista que o art. 105, I, b, da\nConstituição d a República determina que compete ao Superior\nTribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados\nde segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos\nComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio\nTribunal; o que não é o caso deste processo.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nrecebero pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/464c8dfc-fd7a-44c7-89a0-3e9ce36892df/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3f94c907a7f33851b0fd2d25b90ce6c6ae00e5e0353eb2b5e1c97d6705f29da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}