# Registro público: TJAM — 02111955120168040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 53be2fd8d2047f2952a3e51eae25b36a61c06b948dacee5209c82b55953b5e65 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18 - **Último ato com data válida:** 2025-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2024-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-18** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2016-03-18** — Documento (TPU 581) > **2016-03-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-18T23:00:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-18T23:00:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-15T14:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-25T10:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-12T06:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-06T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-03-18T23:00:22.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2016-08-16T08:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-09T11:46:18.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-12-09T11:46:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-12-09T12:43:28.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-09 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02040515520188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161134/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAM — 02095010320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160943/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TJAM — 02107672520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160534/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 53be2fd8d2047f2952a3e51eae25b36a61c06b948dacee5209c82b55953b5e65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 53be2fd8d2047f2952a3e51eae25b36a61c06b948dacee5209c82b55953b5e65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)