# Registro público: TJPR — 00274016720218160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- **Classe:** Conflito de Jurisdição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33f977f97747e7d2cd5dbbcaa8de280149f09e7775169b934406c5d1b81efc4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-09-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-09-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-12T17:59:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-08-12T17:59:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-12T17:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-12T17:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-13T16:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T18:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T15:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-31T16:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-01T12:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-06T17:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-09T16:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-09T16:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-09T21:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-12T01:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-12T14:46:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-08-12T17:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-12T17:59:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-12T20:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-13T15:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T12:43:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-26T12:52:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-31T15:56:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-31T15:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-01T12:46:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-01T12:46:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-01T15:39:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-06T12:26:45.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-09-09T16:15:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-12T00:35:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-13T11:52:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-13T11:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-20T01:13:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-09T21:18:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-09T21:18:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00182997920198130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00203573520188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080450/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001363120188100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633158/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
- [TJRR — 08007051220178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJSP — 00092125120138260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 03 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- [TJES — 00000744420228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904775/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00000760320128080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904683/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 7ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00000758220258080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Jurisdição / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 2ª VARA - IUNA