{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31607,"origem":"stj","sha256_origem":"1c104bacb0efde4c582d8269b2a0480266ec0f4d8a6be774b09cce338c20511e","registro_original":{"id_fonte":"000844939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037213","numero_registro":"202203474186","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE\nEMPRESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS.\nPRECEDENTE.\n1. Conforme reconhecido pelo STJ, os prazos processuais para\ninterposição de agravo de instrumento contra decisões\ninterlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência\ndevem ser computados em dias úteis, nos termos do art. 269 do\nCPC/15. Precedente.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00269","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA - PRAZOS PARA\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937868>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1970297>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e73e78a6b1321f6318a63dc59430f49f925232fc6bf01c83ddd3189afc67e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}