# Registro público: TJSC — 00029832120178240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba84a9b2b54feee7ed0c8be7b003224496dc2102b3a4de6441faad6f6b3bce8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-05
- **Último ato com data válida:** 2020-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-28** — Reativação (TPU 849)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-04T15:38:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-05-03T15:56:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-13T17:54:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-25T00:44:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-25T00:11:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2017-04-05T13:02:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-27T10:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-28T18:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T18:57:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-28T18:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T13:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-28T10:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-28T10:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T10:17:13.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-27T18:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-28T15:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T15:57:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-28T15:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T16:52:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-23T14:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-23T14:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T14:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T16:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-02T16:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-20T16:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-20T16:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T14:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-18T15:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T15:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-11T09:45:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T17:19:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-04T16:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-04T16:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-04T15:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T15:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T15:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-16T16:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-04T13:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-30T11:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T13:24:11.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-25 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-13 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-10-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:26:06\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170405124709
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba84a9b2b54feee7ed0c8be7b003224496dc2102b3a4de6441faad6f6b3bce8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00022171520158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJES — 00001838520248080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778824/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00042619720188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJRJ — 00035322620108190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / MIRACEMA 2 VARA
- [TJTO — 00014023320178272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga
- [TJTO — 00014161720178272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga
- [TJSE — 00011417220168250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Balne�rio Cambori� / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores