{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31613,"origem":"stj","sha256_origem":"ee14587a4f511d6f7ae8252ae2d3166c65c995e5f7920e631a0139f1f98499b0","registro_original":{"id_fonte":"000844945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265002","numero_registro":"202203894174","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS\nPROCESSUAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato\nda interposição do recurso, o recorrente será intimado para\nrealizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007,\n§ 4º, do CPC/2015.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o\nrecurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada\na regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a\nSúmula n. 187/STJ.\n3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no\nTribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de\ndocumento idôneo. Print de tela de computador ou cópia de calendário\nda Corte de origem não serve para tal finalidade. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2111143>>-PB,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2132627>>-RJ\n(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO\nATENDIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1839604>>-MT\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981937>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"64b2f1786bc8f128afbf558629001f9a1fd6e2e7d9943ebd2011ce57f684ecb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}