{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31615,"origem":"stj","sha256_origem":"46d6eb5d9c52e15031c50930c2a5a5649ce9cd11267efd580b161980a8e47094","registro_original":{"id_fonte":"000844947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260238","numero_registro":"202203805723","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\n1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO\nINDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA\nCOM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação\npormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem,\napresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a\nincidência da Súmula 284/STF.\n2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita\nharmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de\nrepercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos,\nsegundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do\njulgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de\nprocessos multitudinários.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MACRO-LIDE - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2105000>>-AL,\n         <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 60)\n   STF - [[ARE 738109]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 675)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ebe44f32bdce2e4a710b99c8eb6de8d2dbc99f036f582d63cc862a3a127f658b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46d6eb5d9c52e15031c50930c2a5a5649ce9cd11267efd580b161980a8e47094","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}