{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31621,"origem":"stj","sha256_origem":"0c420d05852a88833b2ebab19ccb63b13cc3139a157c726fc1744db9e381b527","registro_original":{"id_fonte":"000844953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215960","numero_registro":"202203022568","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE\nDISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.\n3. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE.\nPRECEDENTES. 4. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 5.\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n.\n282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência\ndo prequestionamento ficto.\n2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nsubsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do\naresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\nsegundo o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que é manifestamente abusiva a cláusula\ncontratual que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e\nmateriais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se\nsubmete o consumidor.\n4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo\nse caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde,\ndeve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois\ntal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no\nespírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.\n5. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência\ndesta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só\né possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar\nirrisório ou excessivo.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ÓRTESES, PRÓTESES E\nMATERIAIS LIGADOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2030597>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1962073>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1904959>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<REsp 1421512>>-MG, <<AgInt no REsp 2040629>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2022537>>-RJ\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1774085>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"00d6c167fb89a066cbd8751cb8157839b493d8371a7265877259b4b209e7cf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}