{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31622,"origem":"stj","sha256_origem":"4064fb1fd4e4fe499bdb6d4a3ec84c2ab495bfffb0f39c92c90ba514daf605c1","registro_original":{"id_fonte":"000844954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210755","numero_registro":"202202918941","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\nJULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕ ES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes\nao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação\njurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido,\nafastando-se, com isso, a apontada violação do art. 1.022 do\nCPC/2015.\n2. Reverter a conclusão do acórdão, para acolher a pretensão\nrecursal  - acerca do cumprimento do ônus probatório -, demandaria\nnecessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o\nRelator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o\nColegiado, ao não conhecer do respectivo agravo interno ou ao\ndesprovê-lo, arbitrar tais honorários ex officio, por se tratar de\nmatéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não\nse verificando reformatio in pejus. Precedentes da Segunda Seção.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais\nmajorados de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VERBA HONORÁRIA RECURSAL - SEDE DE AGRAVO INTERNO - MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA - ARBITRAMENTO EX OFFICIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1998743>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1297975>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1d34d8963a4936f804b3afd5f2ff3b90a6c305ce0ec4066f612b5ce53543585f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}