# Registro público: STJ — 00002331020128200142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98080b4b2cd1a2bdb1efe0a8e9bb56b57be615586cf16396f203b54873983930

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Modalidade / Limite

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T18:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-26T17:12:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-27T13:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-13T16:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-20T09:01:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-20T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-20T09:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-10T15:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-22T11:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-01-26T11:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-01-26T11:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-17T18:25:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-02T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-02T16:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-13T08:32:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-21T18:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-22T17:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-26T17:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T12:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-13T10:18:11.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-10-16T06:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-14T05:43:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T05:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T05:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-05T22:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-13T15:18:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-21T05:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T12:02:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-24T12:02:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-13T19:15:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-20T09:34:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-09T18:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-09T19:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-10T16:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-13T19:34:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-22T10:41:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-22T10:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-26T11:14:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-26T11:26:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-11T15:02:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Modalidade / Limite — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Modalidade / Limite»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:09:36\.693636256Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 98080b4b2cd1a2bdb1efe0a8e9bb56b57be615586cf16396f203b54873983930

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003027720198250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873485/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10386
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00318786720184025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087495/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00054444020218160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10386
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002894420148180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3723687/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10386
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00002745520188250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629568/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10386
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF6 — 00000937620074013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911268/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002312620044013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 03ª - Manaus
- [TRF1 — 00002289220004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10386
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 06ª - Brasília