{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31625,"origem":"stj","sha256_origem":"43a3f2ab86118d3ab58c246fbd0a8997f9176612ccda323acb927517ec5df9fe","registro_original":{"id_fonte":"000844957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036705","numero_registro":"202203453033","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES.\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA\n83/STJ. REEXAME DE CONTRATOS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nMULTAS DOS ARTS.  81 E 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA\nESPÉCIE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nprejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de\ninexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do\nimóvel. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta\nCorte.\n2. Tendo o colegiado estadual, com amparo no acervo fático\nprobatório dos autos, consignado que os lucros cessantes fixados em\n0,5% (meio por cento) deveriam incidir sobre o valor atualizado do\nimóvel, a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de\ncontratos, fatos e provas, permanecendo incólume a incidência das\nSúmulas 5 e 7/STJ ao caso.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação às multas dos arts. 81 e 1.021, §\n4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783222>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1923493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c66b0d160e2643c74b9934e493ba493e1bd71dfcaef0336a962e3b6e08e7297a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43a3f2ab86118d3ab58c246fbd0a8997f9176612ccda323acb927517ec5df9fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}