{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31628,"origem":"stj","sha256_origem":"efee79c08f16ae57a83e38b5fcb8af8303ff2ae2b88fc60640f6ecfe23f9e5d5","registro_original":{"id_fonte":"000844960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2279725","numero_registro":"202300101189","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DE\nTURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial indicando acórdão\nda Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de\nJustiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, a divergência não\nfoi comprovada, incidindo analogicamente a Súmula n.º 203 do STJ:\nNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de\nsegundo grau dos Juizados Especiais.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:203"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000203"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO - ACÓRDÃO PARADIGMA DE\nTURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - SÚMULA 203 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653835>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2012743>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2114811>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3e9eec87e8a4577815bcf99d6ca5c0e81865bdcf3e9330e3bdb26efc75ab4b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}