{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31631,"origem":"stj","sha256_origem":"f473cb5b1ad9eb5a2190715734148fdfdd1764bffd7c0ec74c974aebb468e479","registro_original":{"id_fonte":"000844963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044606","numero_registro":"202103951779","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.\nREQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEVEDORES. FATO NOVO.\nIRRELEVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. 2.\nPENHORA. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA\nESTABELECIDA NO ARTIGO 835, § 3º, CPC. CARÁTER RELATIVO.\nPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REGRA EM CASOS EXCEPCIONAIS. 3.\nDISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO\nDA SUA SUFICIÊNCIA PARA SALDAR O DÉBITO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO\nSTJ. 4. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA\nMATERIAL. QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi\nobjeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente\ninfundada sua ventilação após o julgamento do agravo em recurso\nespecial.\n2. A preferência estabelecida no art. 835, § 3º, CPC, no sentido de\nque a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não tem\ncaráter absoluto, admitindo seu afastamento em casos excepcionais.\n3. Rever as conclusões quanto à existência do bem dado em garantia,\nbem como sua suficiência para saldar o débito, demandaria,\nnecessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n4. Com a análise do pedido dos devedores para que a constrição\nrecaia sobre os bens dado em alienação fiduciária, forçoso\nreconhecer que as questões relativas à inocorrência de preclusão e\nde coisa julgada material restaram prejudicadas.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FATO NOVO - MATÉRIA NÃO ANALISADA - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1858245>>-RJ\n(PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, § 3º, DO CPC/2015 - CARÁTER\nRELATIVO - AFASTAMENTO DA REGRA EM CASOS EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544669>>-SP, <<REsp 1851436>>-PR\n(PENHORA - INSUFICIÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544669>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5d2b8dd39dbe0c0469a40dce670815d6de2d4c4e7def9167d2347e888a35d1bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f473cb5b1ad9eb5a2190715734148fdfdd1764bffd7c0ec74c974aebb468e479","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}