{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31635,"origem":"stj","sha256_origem":"a48951ea14b0cf9c76d01e39a627500b622efd7c6c58b9e37b549bcc0657d6cf","registro_original":{"id_fonte":"000844967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911252","numero_registro":"202002001830","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS 5 DIAS. CONTAGEM\nDO PRAZO. DIAS CORRIDOS. LEI N.º 9.800/99. LEI ESPECIAL.\nINAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 DO CPC. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O prazo de 5  dias previsto no art. 2º da Lei nº  9.800/99 é\ncontínuo, com termo inicial no dia seguinte ao término do prazo do\nrecurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados,\ndomingos e feriados. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:009800 ANO:1999\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO POR FAX - ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO - LEI\nESPECIAL - ART. 2º DA LEI 9.800/99 - PRAZO DE 5 DIAS - CONTAGEM -\nDIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1781742>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1362160>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1171075>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 970436>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"93e56677d9b2b453c7da60989f6fe3b631fbeb29553593626449206aa0dff9fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}