{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3164,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2f05db494fddaecda8eb4e52227bc110bcbc4c9c932b71a9494889741a0b01","registro_original":{"id_fonte":"000813643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727767","numero_registro":"202200638768","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SUPRIMIDO.\nVALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. Ademais, \"é certo que o STJ admite a possibilidade de exasperação\nda pena-base em razão da valoração negativa das consequências do\ncrime, quando o valor dos tributos subtraídos representa acentuado\nprejuízo a toda a sociedade\" (AgRg no REsp n. 1.472.196/SP, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017,\nDJe 2/3/2017).\n3. Na hipótese, ainda que considerada a quantia sem a incidência de\njuros, multa e correção monetária (aproximadamente R$ 58.000,00),\nnão há flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências\ndo crime, especialmente em se tratando de tributo municipal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - VALOR DOS TRIBUTOS SUBTRAÍDOS - ACENTUADO PREJUÍZO À\nSOCIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1472196>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1860727>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8db7bedcc4df75c348e24e397ae65c39ab4b3ed9250600d26c58db514abb96fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}