{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31643,"origem":"stj","sha256_origem":"6f120739cfc5fe8bce00c46a1a7eaf2b4e4c24de6f27cdfd7925770d45aca02c","registro_original":{"id_fonte":"000844975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268162","numero_registro":"202203951800","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE AFETIVA E\nBIOLÓGICA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. EXAME DNA. RECUSA\nINJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301/STJ. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Ação de investigação de paternidade\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\nde declaração.\n3. Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral\npelo Supremo Tribunal Federal, \"a paternidade socioafetiva,\ndeclarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do\nvínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com\nos efeitos jurídicos próprios\" (RE 898060, Tribunal Pleno, julgado\nem 21/9/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187\nDIVULG 23-8-2017 PUBLIC 24-8-2017).\n4. A orientação desta Corte é no sentido de que a recusa\ninjustificada da parte de se submeter ao exame de DNA induz\npresunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ.\n5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000301 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PATERNIDADE AFETIVA E BIOLÓGICA - CONCOMITÂNCIA)\n   STF - [[RE 898060]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE -\nSÚMULAS 301 E 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1501471>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1545257>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4ccf45bdf7695e79d390b6d020e8b969bc28291b4139952e6010911641caa642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f120739cfc5fe8bce00c46a1a7eaf2b4e4c24de6f27cdfd7925770d45aca02c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}