{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31644,"origem":"stj","sha256_origem":"b301e6cd5c3ee192c8800c68f373cf8a9caafeb1e8fd824c28eea193dfab623b","registro_original":{"id_fonte":"000844976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243987","numero_registro":"202203536457","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.\nINTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO\nDO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\nAPLICAÇÃO DO CPC/2015.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos\nmorais.\n2. É intempestivo o agravo em recurso especial que interposto fora\ndo prazo recursal de quinze dias úteis.\n3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco\nna indicação do término do prazo recursal contido no sistema\neletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser\nimputado ao recorrente. Precedentes.\n4. Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal\nSuperior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da\njusta causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva.\nPrecedentes.\n5. Este Tribunal Superior também já reconheceu que apenas o \"print\"\ndo sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt\nno AREsp 1.640.644/MT, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe\n08/09/2020.\n6. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do\nexpediente forense no ato de interposição do recurso, o que\nimpossibilita a regularização posterior.\n7. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o\nato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a\nessa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de\nlegislação ou ato normativo. Precedentes.\n8. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do\nnovo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a\nocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense\nquando de sua interposição, não há como ser afastada a\nintempestividade do recurso.\n9. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2034914>>-PR,\n         <<REsp 1324432>>-SC\n(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1715972>>-MA\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9cc552a5d1a50e55447982378b79a62fb13e1692b0e3cb24013a2c862c93b539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}