{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31646,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc9c6b42c9985066a11b772e71875d53f2ac287ae1f6871d04951d90825c8b7","registro_original":{"id_fonte":"000844978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213758","numero_registro":"202202974537","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL.\nRECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.\nINVALIDADE. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de\narquitetura.\n2. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria\nda aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a\nentrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de\nadministração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento\nde correspondências.\n3. Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi\nrecebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim\nde funcionário do shopping center onde se localiza seu\nestabelecimento comercial.\n4. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da\naparência quando a comunicação for recebida por funcionário da\nportaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa\njurídica. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art248_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00248 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE\nFUNCIONÁRIOS - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2118989>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1942268>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1325476>>-MG, <<REsp 1625697>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"eb8be2a90de4d4e46f5f0448ad0778076b307b3a0b2d5530b3a0ba82e5c4cf2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}