{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31648,"origem":"stj","sha256_origem":"53b469d75119f306f92e53f1a053a45b667bfbd31c5eb0fa11f9122756c1381d","registro_original":{"id_fonte":"000844980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047013","numero_registro":"202300065392","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. TAXA\nASSOCIATIVA. PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ESCRITURA\nPÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não há que se\nfalar em sobrestamento e, portanto, em retorno dos autos às\ninstâncias ordinárias quando não ultrapassado sequer o conhecimento\ndo recurso especial.\n2. A parte recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou\nadequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão\nrecorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo\na incidência da Súmula 284 do STF.\n3. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acolhendo a\ntese recursal, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a\nanálise dos instrumentos negociais, o que é vedado pelos enunciados\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SOBRESTAMENTO - RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA SEQUER O\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1931539>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1692058>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1455137>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e0b2dfa795b56f6e5c1642400df3b79d9ab0577d8d0a297c1399f671b1b98d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}