# Registro público: TJGO — 00117123320088090146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível e Juizado Especial Cível
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bae7fab8517f98662043ef3270ca67d996a372d2d68aefe454c6835797c4a249

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-12-09** — Provisório (TPU 245)
> **2024-12-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-16** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-10-22T10:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-10-22T10:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-10-23T16:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2019-10-23T16:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-18T08:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T08:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T09:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T09:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T16:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-07T10:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-19T09:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-01T17:21:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-11T14:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T14:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-04T09:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-20T13:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-20T13:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-09-20T13:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-08T15:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2021-10-08T15:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-14T07:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-24T15:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-01-31T17:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-02-07T08:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-02-14T11:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-02-17T17:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-03-23T08:09:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-03-23T08:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-03-31T17:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-04-04T14:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-05-13T15:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-06-02T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-06-09T06:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-06-15T13:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-06-24T17:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-06-27T07:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-09-06T14:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-09-21T13:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}
- 2022-10-10T12:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88136", "nome": "Vara Cível e Juizado Especial Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bae7fab8517f98662043ef3270ca67d996a372d2d68aefe454c6835797c4a249.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-10-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/130`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-13 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:04\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bae7fab8517f98662043ef3270ca67d996a372d2d68aefe454c6835797c4a249

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00249780320008090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246089/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 3ª Vara de Família e Sucessões
- [TJGO — 00174629620088090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJDFT — 00592357420108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00249569420178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240863/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / 2ª Vara (Cível e Ambiental)
- [TJCE — 02004697020238060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281408/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 00504598220218060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJCE — 00501826620218060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJMT — 00004432320018110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível e Juizado Especial Cível / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** bae7fab8517f98662043ef3270ca67d996a372d2d68aefe454c6835797c4a249
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00117123320088090146 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível e Juizado Especial Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bae7fab8517f98662043ef3270ca67d996a372d2d68aefe454c6835797c4a249.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bae7fab8517f98662043ef3270ca67d996a372d2d68aefe454c6835797c4a249
- **SHA-256 do comentário:** 611878679a7f5a91107e4aff1e8f08daed6614c24e541099647ddc8bc43585de