{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3165,"origem":"stj","sha256_origem":"4f714fca0bc63525aca82ebdc96004c0d93f0655d0c82a16b20384573c93d56a","registro_original":{"id_fonte":"000813644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734145","numero_registro":"202200987486","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. RETROATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA\nPELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo HC n. 610.201/SP, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência\nexistente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma\nque instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no\nart. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que\njá existe o oferecimento da denúncia (HC 610201/SP, TERCEIRA SEÇÃO,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021).\n2. No caso, a denúncia foi oferecida em 25/7/2019, previamente\nportanto à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual\nnão merece retroagir o disposto no art. 171, §5º, do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59c789a2df110868a5b5dffc9e1b4e271a9646a5947ee9291ef7a014ab41e42f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}