# Registro público: TJAM — 02103013120238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7010f839a5b90ce3974d7db098699da5da71cc491bda7b9fd5863e4f57def5ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-21** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-17** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
> **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-17T16:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-19T11:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-02T04:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-30T09:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T09:13:31.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-07-17T15:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T10:05:39.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
- 2023-07-28T09:24:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-30T09:07:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-30T09:07:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-30T09:15:20.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7010f839a5b90ce3974d7db098699da5da71cc491bda7b9fd5863e4f57def5ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-17 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-21 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:10:50\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230717084700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7010f839a5b90ce3974d7db098699da5da71cc491bda7b9fd5863e4f57def5ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00005430420258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3163698/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00009414820258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3161489/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJCE — 02003299320238060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJAM — 00001204420258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3154022/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJCE — 00005616520188060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091796/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJCE — 30011226320228060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091742/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJPB — 00008661820128150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Única de Taperoá
- [TJMG — 04822263320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090441/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 7010f839a5b90ce3974d7db098699da5da71cc491bda7b9fd5863e4f57def5ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02103013120238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes na Execução Fiscal” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2023-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7010f839a5b90ce3974d7db098699da5da71cc491bda7b9fd5863e4f57def5ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7010f839a5b90ce3974d7db098699da5da71cc491bda7b9fd5863e4f57def5ec
- **SHA-256 do comentário:** abde7ee53dde04e8b135adf056d7afc2d7a8dc84f835e410127e4c2de254e1c1