# Registro público: TJAM — 02082993020198040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Embargos Infringentes na Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f13b5e30f5e3c02528283f65a671a498c8c6f2057cd860a92597a10a96a55046

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-26
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cálculo de ICMS "por dentro"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-29T10:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-18T14:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-09T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T12:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-10T17:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T17:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-10T19:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-24T17:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T14:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-04-16T14:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-05T03:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T09:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-12T08:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-26T13:21:36.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-12-16T14:56:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-08T07:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-17T08:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-22T09:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-03T09:27:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-03T09:42:03.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f13b5e30f5e3c02528283f65a671a498c8c6f2057cd860a92597a10a96a55046.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cálculo de ICMS "por dentro" — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:29:44\.789000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190226131533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f13b5e30f5e3c02528283f65a671a498c8c6f2057cd860a92597a10a96a55046

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02130811720188040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167985/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 02164909320218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282253/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível
- [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJAM — 02138704520208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166723/) — classe: Embargos Infringentes na Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes na Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJDFT — 00594494120058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297156/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJPE — 00000383120198173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJPB — 00009050620128150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Vara Única de Soledade
- [TJPB — 00008970520078150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes na Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Vara Única de Soledade


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** f13b5e30f5e3c02528283f65a671a498c8c6f2057cd860a92597a10a96a55046
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02082993020198040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes na Execução Fiscal” e “Cálculo de ICMS "por dentro"”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f13b5e30f5e3c02528283f65a671a498c8c6f2057cd860a92597a10a96a55046.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f13b5e30f5e3c02528283f65a671a498c8c6f2057cd860a92597a10a96a55046
- **SHA-256 do comentário:** 3ca5163e48a9a0bb02cb17fbdeaa8629e47b6c67cc366e6bc1c9f3f9b4d3a107