{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3166,"origem":"stj","sha256_origem":"37bdcfd2a3d95b8d50a3c7969c2ab2d3f91a2219e5695eec2182af7174cb9410","registro_original":{"id_fonte":"000813645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"147978","numero_registro":"202101584100","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO.\nDECISÃO IN LIMINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO INICIAL.\nTRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao\nMinistério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas\ncorpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não\nretira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a\npretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no\nSuperior Tribunal de Justiça ou a confronta\" (AgRg no HC n.\n530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).\n2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo para a\nprescrição da pretensão executória tem seu início no dia do trânsito\nem julgado da condenação para a acusação, conforme literalidade do\nart. 112, inciso I, do Código Penal.\n3. \"Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do\nprazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o\nentendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a\ninterpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora\nreconhecida a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107/DF, o\nmérito ainda não foi apreciado pelo STF\" (EDcl no AgRg no REsp n.\n1.943.199/PE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,\njulgado em 5/4/2022, DJe 11/4/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA A ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1943199>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bf7dfb86272152d1f39a7bdde5a52a9c65f2469508a349a9ce9aa9ab587aa87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}