# Registro público: TRT23 — 00000967620245230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cfed9603ab6a86d9bbe5f4b51333ee6fc517d9e90b64246fae2cd7ff2314c1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-21
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-31** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-31** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Horas Extras | Intervalo | Levantamento do FGTS | Multa Convencional | Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva | CTPS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Férias | Cesta Básica | Décimo Terceiro Salário | Diárias | Salário por Fora - Integração | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T16:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-17T10:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-05T10:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T08:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-05T08:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-06T14:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T15:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-26T08:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-01T07:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-09T09:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-18T13:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-08T14:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-30T11:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-29T10:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T09:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T10:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T13:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-30T13:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-09T06:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-09T06:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-06T13:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-12T12:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-15T20:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-04-01T13:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-06-21T10:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-21T14:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166131.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13209](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13209)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13509)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2024-05-21 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2024-08-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-05-22 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2026-06-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-07-15 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-07-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-08-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-17 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-05-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000981220255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509, 13805, 13845
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00000938720255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509, 13805, 13845
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT20 — 00002385320255200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00000972720255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13209, 13509, 13805, 13845
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT18 — 00002072420255180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13209, 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Itumbiara - 02a Vara
- [TRT14 — 00002352220255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT14 — 00000892820255140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13509
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00001418820265170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 8ª Vara do Trabalho de Vitória