# Registro público: TRT17 — 00001172620195170131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166156/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81ac1043a73f54def015819276bfef2deb152ca4be097f2a263a87c1edfd0fa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T15:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-11T14:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-02-20T08:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T20:14:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-26T10:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-28T13:55:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-28T14:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-28T14:46:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-01T00:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-01T00:12:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-01T12:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-14T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-21T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-22T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-01T15:12:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-02T11:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2019-06-07T10:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-08T00:07:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-08T00:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-18T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-16T17:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-18T11:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-25T13:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-25T13:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T15:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-03-02T18:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-03-05T18:46:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-03-07T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-07T11:22:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-03-12T18:13:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2020-03-25T13:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2023-02-28T18:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-10T17:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T19:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-14T01:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-14T01:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-26T09:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-26T20:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}
- 2023-04-28T01:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-28T01:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166156.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001649420195170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT4 — 00003435720135040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00002943720105020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001361220195140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT24 — 00241225920195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3163444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT1 — 00012534420125010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3162992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT14 — 00001247420205140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2855875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT17 — 00000460720165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13944, 13970, 13998, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA