# Registro público: TRT1 — 00012524520105010063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca5e8c11ab8f54431b790728c601e505b4e3cefbac2b2336dcaf408abeddae10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Liberação/Entrega das Guias | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS | Adicional Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-28T10:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-03-17T08:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-08-23T10:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-09-05T12:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-14T13:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-30T10:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T18:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-07T15:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-17T15:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-17T15:33:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-28T20:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-11T19:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-17T11:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-26T12:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-26T20:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-15T22:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-16T14:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-21T12:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-21T19:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-24T01:19:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-24T01:19:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-18T00:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-19T20:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-22T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-01T14:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T00:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-03T00:30:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-07-06T23:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-07-07T16:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-21T10:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-08-21T10:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T01:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-11T10:47:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-12T18:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-13T08:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-01-26T12:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T15:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33811", "nome": "63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-02-14T11:54:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-02-21T10:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002943720105020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13772, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001275520125020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13765, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00000920220155140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13772, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT2 — 00005277220105020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00005623020125010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1583775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13992, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT5 — 00000271220115050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13772, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT6 — 00000612120215060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RECIFE - 04A VARA
- [TRT10 — 00001105420215100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF