# Registro público: TRE-GO — 00000508520176090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166208/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166208.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62a8faa0061b5f036d9517da17c3b156d2e83005d9c8c1f0337adbaa71a65f06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01
- **Último ato com data válida:** 2017-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-21** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2017-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-01T02:01:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-20T11:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-27T11:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-24T03:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-03T01:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-30T05:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-26T03:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-11T04:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-14T10:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-19T09:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-15T09:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-10T03:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-11T04:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-21T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2017-04-18T12:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-14T10:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-07T05:25:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-22T12:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-07T05:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T04:50:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-19T10:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-19T04:44:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T11:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-25T08:34:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-26T08:36:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-07T05:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T04:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-21T02:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-20T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T12:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T04:49:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-28T09:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T12:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-21 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2017-09-21 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:00\.719088438Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170201140129
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62a8faa0061b5f036d9517da17c3b156d2e83005d9c8c1f0337adbaa71a65f06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000481820176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172774/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-GO — 00000417120186090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3119382/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00003064320166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016643/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000343420176090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172513/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE
- [TRE-MS — 00004269120166120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3159421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 39ª ZONA ELEITORAL - DEODÁPOLIS-MS
- [TRE-MS — 00004250920166120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127162/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 39ª ZONA ELEITORAL - DEODÁPOLIS-MS
- [TRE-MA — 00002879620166100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2335682/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002495320166100017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324863/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 029ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/POSSE / 17ª ZONA ELEITORAL