# Registro público: TJRO — 70016179020198220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bbae4f6c58f8bb0fea7f22929dcd02d082c29d71a1c09362a306ae180237d9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-09
- **Último ato com data válida:** 2022-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda | Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T15:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-09T09:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-09T09:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-15T10:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-11T09:59:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-15T10:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-16T16:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-29T10:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-21T11:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-25T10:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-24T16:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-23T16:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-01-12T12:17:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-12T12:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-06-11T02:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-11T09:55:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-11T09:55:21.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-04-15T10:43:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-29T10:44:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2019-10-18T15:55:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3456", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-12 — Mudança de Classe Processual; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Guarda» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70062204620188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171870/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70049476920178220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483387/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TJPE — 00000306820228173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159752/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe
- [TJRO — 70027576220198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171494/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001588120168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486416/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000217120218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706015/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000216520238173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696329/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Salgueiro
- [TJAM — 00014071420138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150337/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 2bbae4f6c58f8bb0fea7f22929dcd02d082c29d71a1c09362a306ae180237d9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)