{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31663,"origem":"stj","sha256_origem":"38e0ad9c9418ea72802d7d2a4d0f505848aeb0a87b9710d8aff0845e437436f9","registro_original":{"id_fonte":"000845140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828125","numero_registro":"201902164506","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI\nNº 6.858/1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS.\nLEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA.\nEDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO\nCÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA.\n1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de\nlevantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança\ncom o intuito de beneficiar herdeiros menores.\n2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos\nmenores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar\nvalores depositados em prol desses filhos.\n3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente\nrecurso configura melhor investimento social do que a sua mera\nmanutenção em caderneta de poupança.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art22","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art24","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art4","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1689","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1754","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01689 INC:00001 INC:00002 ART:01754","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00004 ART:00022 ART:00024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00666"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/8b08fe3d-158f-4aca-a773-eac0a3119dfc/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6af3242674ed7c0cba83a910baa3ca88fc59423483614013266532494c212119","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}