# Registro público: TRF6 — 00427262120104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07e449b1c03c8a7f9c1ac0b5b59dc3bc61f3a757615df2e6e079c8a07140b4d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18
- **Último ato com data válida:** 2025-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-22** —  (TPU 0)
> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-12-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livros / Jornais / Periódicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-18T18:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-19T09:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-19T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-28T11:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-10-29T16:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-31T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-07T04:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-07T04:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-07T04:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-07T04:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-07T04:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-07T04:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-07T04:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-14T18:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-24T10:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T10:15:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-22T17:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-22T17:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T10:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-22T17:26:55.000Z —  (TPU 0)
- 2012-09-19T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-04T15:49:10.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-10-31T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T13:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-07T04:09:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-09T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T15:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-17T12:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10527](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10527)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 50141293520134047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461241/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10527
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50003351020144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10527
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TJPR — 00112923920128160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696956/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10527
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00006090720078200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040164/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10527
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00016321720114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365477/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10527
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 13
- [TRF6 — 00001891420094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080796/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10527
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00044746720064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872505/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10527
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 14
- [TJPR — 00106751120148160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10527
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA