# Registro público: TJGO — 00117564220208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02b8d796eb189bfbb36b7d6e72930c4746a3bd9d0879b0efda134099c013717d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-21** — Medida protetiva (TPU 11426)
> **2022-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-04T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-07-21T15:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T15:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T23:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-21T23:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T12:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T12:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-27T17:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-27T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-28T09:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-28T15:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-28T17:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-06T14:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-18T10:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-09T16:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-09T16:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-15T12:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-10T11:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T17:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-02-08T17:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-17T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-17T15:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-28T10:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T10:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-03T14:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-03T16:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-04T13:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-21T15:54:52.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-21T15:47:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-22T14:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-25T07:18:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-27T18:11:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-07-28T15:15:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-08-05T05:45:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-05T05:45:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-06T08:13:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-08-06T14:49:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-12-04T03:00:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001561020208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110183/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPE — 00000303820188170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJDFT — 00238908120148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001567420238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109630/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00241209520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJAP — 00031932720218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109606/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJGO — 00198491520208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109483/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPI — 00001922920208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109468/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE SIMÕES